AREsp 1913197 - DECISAO

AREsp 1913197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas (arts. 5º, 7º, 10º, 11º do CPC/2015) não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a negativa da gratuidade da justiça restou mantida por falta de comprovação das despesas que justificassem a hipossuficiência; e não se majoraram honorários em razão do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MONICA TAVARES OZORIO; Agravante/recorrente: ANA CAROLINA TAVARES DE CAVALCANTI OZORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MONICA TAVARES OZORIO

Agravante/recorrente

ANA CAROLINA TAVARES DE CAVALCANTI OZORIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça e comprovação de hipossuficiência financeira
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas (arts. 5º, 7º, 10º, 11º do CPC/2015) não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a negativa da gratuidade da justiça restou mantida por falta de comprovação das despesas que justificassem a hipossuficiência; e não se majoraram honorários em razão do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.