REsp 1961557 - DECISAO

REsp 1961557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se a autuação como recurso especial com fundamento no preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ e nas peculiaridades do caso, afastando-se, neste momento processual, a manutenção da inadmissibilidade baseada na necessidade de reexame de matéria probatória, mediante reautuação do recurso especial para seu regular processamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial (autuação Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para determinação de autuação como recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Garantia Do Juízo, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Gratuidade Da Justiça Garantia Do Juízo Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial (autuação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre a concessão de gratuidade de justiça e a exigência de prévia garantia do juízo em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 16 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal)
  3. 3 Aplicação do art. 98, §1º, inciso VIII, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se a autuação como recurso especial com fundamento no preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ e nas peculiaridades do caso, afastando-se, neste momento processual, a manutenção da inadmissibilidade baseada na necessidade de reexame de matéria probatória, mediante reautuação do recurso especial para seu regular processamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinação de autuação como recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Determine-se a autuação do feito como recurso especial