AREsp 1912024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações não foi objeto de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a análise dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a renda declarada não bastava, por si só, para afastar a hipossuficiência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Conhecimento/negativa De Provimento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Conhecimento/negativa De Provimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento/omissão e embargos de declaração (art. 11 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Critérios objetivos para a concessão da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 Reexame de prova e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações não foi objeto de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a análise dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a renda declarada não bastava, por si só, para afastar a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.