AREsp 1866267 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à revogação da gratuidade exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial de acordo com a Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia elementos que mitigavam a presunção de insuficiência do agravante.

Parties
Autor: SOCIEDADE DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS(SOCIEDADE); Réu: RICARDO DOS SANTOS PONTES(RICARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula Nº 7 Do STJ, Análise De Matéria Fático Probatória, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Ação De Cobrança
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula Nº 7 Do STJ Análise De Matéria Fático Probatória Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS(SOCIEDADE)

Autor

RICARDO DOS SANTOS PONTES(RICARDO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Concessão/Revogação da gratuidade da justiça
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Novo Código de Processo Civil (NCPC) aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à revogação da gratuidade exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial de acordo com a Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia elementos que mitigavam a presunção de insuficiência do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.