REsp 1951503 - DECISAO

REsp 1951503 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o pedido de parcelamento das custas foi formulado apenas após o indeferimento da assistência judiciária ter transitado em julgado, não tendo sido requerido alternativamente antes; como o parcelamento depende dos mesmos pressupostos exigidos para a concessão da gratuidade e tais pressupostos não foram atendidos, e diante da ausência de recolhimento das custas, a extinção do feito foi correta; ademais, a recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Parcelamento De Custas Processuais, Embargos À Execução, Trânsito Em Julgado, Extinção Do Processo
Processo Civil Execução Gratuidade Da Justiça Parcelamento De Custas Processuais Embargos À Execução Trânsito Em Julgado Extinção Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pedido autônomo de parcelamento das custas processuais após o indeferimento da gratuidade e seu trânsito em julgado
  2. 2 Natureza jurídica do parcelamento previsto no art. 98, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o pedido de parcelamento das custas foi formulado apenas após o indeferimento da assistência judiciária ter transitado em julgado, não tendo sido requerido alternativamente antes; como o parcelamento depende dos mesmos pressupostos exigidos para a concessão da gratuidade e tais pressupostos não foram atendidos, e diante da ausência de recolhimento das custas, a extinção do feito foi correta; ademais, a recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.