AREsp 1921234 - DECISAO

AREsp 1921234 - DECISAO

Por ser pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o deferimento da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos para desobrigar o beneficiário do pagamento de custas processuais fixadas antes da concessão do benefício, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Efeito Retroativo, Custas Processuais, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Efeito Retroativo Custas Processuais Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos retroativos para eximir o beneficiário do pagamento de custas processuais fixadas antes da concessão

Ratio Decidendi

Por ser pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o deferimento da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos para desobrigar o beneficiário do pagamento de custas processuais fixadas antes da concessão do benefício, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.