AREsp 1911796 - DECISAO

AREsp 1911796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à preliminar de suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento, por não se constatar omissão, obscuridade ou contradição. Mantendo-se a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC/2015) e considerando que o reexame de matéria fática é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não se modificou o entendimento do Tribunal de origem de que a hipossuficiência restou comprovada com base nos extratos DATAPREV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Que Conhece Do Agravo E Conhece Parcialmente Do Recurso Especial Apenas Quanto À Preliminar, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Que Conhece Do Agravo E Conhece Parcialmente Do Recurso Especial Apenas Quanto À Preliminar, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, §3º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão da hipossuficiência pelo juiz com base em provas nos autos
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à preliminar de suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento, por não se constatar omissão, obscuridade ou contradição. Mantendo-se a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC/2015) e considerando que o reexame de matéria fática é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não se modificou o entendimento do Tribunal de origem de que a hipossuficiência restou comprovada com base nos extratos DATAPREV.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.