AREsp 1870448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem teve por comprovada a ausência de hipossuficiência para a concessão da gratuidade; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual a decisão foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem teve por comprovada a ausência de hipossuficiência para a concessão da gratuidade; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual a decisão foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se