AREsp 1842512 - DECISAO

AREsp 1842512 - DECISAO

O Tribunal manteve a revogação da gratuidade da justiça porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência nos autos (apresentou apenas cópias da ausência de declaração de IR), o que autorizou o juízo a reconsiderar o deferimento inicial; como a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, a reforma é inviável em recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES FERES AMANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Revogação De Ofício, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Revogação De Ofício Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES FERES AMANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade da justiça por falta de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de revogação de ofício do benefício da justiça gratuita
  3. 3 Necessidade ou não de nova intimação para comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a revogação da gratuidade da justiça porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência nos autos (apresentou apenas cópias da ausência de declaração de IR), o que autorizou o juízo a reconsiderar o deferimento inicial; como a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, a reforma é inviável em recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.