AREsp 1931280 - ACORDAO

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Por envolver a necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório para examinar os requisitos da gratuidade da justiça, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame probatório na via do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para a manutenção da gratuidade da justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Por envolver a necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório para examinar os requisitos da gratuidade da justiça, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame probatório na via do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.