AREsp 1932740 - DECISAO

AREsp 1932740 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial: em relação à primeira alegação houve ausência de prequestionamento (aplicando os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); em relação à negativa de prestação jurisdicional, os embargos de declaração não demonstraram omissão ou obscuridade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente; em relação à exigência de critérios objetivos para a gratuidade, aplicou-se o óbice da Súmula 284 do STF por inadequação das razões recursais aos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a matéria federal suscitada
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de critérios objetivos para concessão da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial: em relação à primeira alegação houve ausência de prequestionamento (aplicando os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); em relação à negativa de prestação jurisdicional, os embargos de declaração não demonstraram omissão ou obscuridade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente; em relação à exigência de critérios objetivos para a gratuidade, aplicou-se o óbice da Súmula 284 do STF por inadequação das razões recursais aos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.