AREsp 1970292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas constantes nos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que os documentos apresentados não comprovam inequivocamente a insuficiência de recursos.

Parties
Agravantes: MARIA BERNADETE BORGES BERNARDES e OUTROS; Recorrente: COMBRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recuperação Judicial, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Hipossuficiência Financeira
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Recuperação Judicial Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Hipossuficiência Financeira

Case Brief

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Parties

MARIA BERNADETE BORGES BERNARDES e OUTROS

Agravantes

COMBRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Suficiência probatória para demonstração de hipossuficiência financeira
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas constantes nos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que os documentos apresentados não comprovam inequivocamente a insuficiência de recursos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.