RMS 66251 - ACORDAO

RMS 66251 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, inexistindo demonstração de teratologia ou abuso de poder que justificasse o mandado de segurança contra ato judicial recorrível.

Parties
Agravante: JEFFERSON AMARURI DE SIQUEIRA; Coator: Desembargador Robson Marques Cury
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 182/stj, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021 Cpc)
Processual Civil Mandado De Segurança Gratuidade Da Justiça Súmula 182/stj Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

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Parties

JEFFERSON AMARURI DE SIQUEIRA

Agravante

Desembargador Robson Marques Cury

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Impugnação à gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, inexistindo demonstração de teratologia ou abuso de poder que justificasse o mandado de segurança contra ato judicial recorrível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Prejudicado o pedido de liminar.