REsp 1610443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o magistrado de primeiro grau e o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos (inclusive indicação de renda mensal superior a cinco salários mínimos), rejeitaram a concessão da justiça gratuita, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IVANIA JARDIM DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IVANIA JARDIM DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da gratuidade mediante elementos que infirmem a alegação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o magistrado de primeiro grau e o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos (inclusive indicação de renda mensal superior a cinco salários mínimos), rejeitaram a concessão da justiça gratuita, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não provido (menção no acórdão)