AREsp 1781853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido indeferiu a gratuidade da justiça com fundamento na ausência de prova de insuficiência financeira do recorrente, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que sua reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ por tratar-se de acórdão alinhado ao entendimento desta Corte; adicionalmente majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE PERES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Provas Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE PERES GUIMARÃES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade da justiça por insuficiência de provas
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido indeferiu a gratuidade da justiça com fundamento na ausência de prova de insuficiência financeira do recorrente, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que sua reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ por tratar-se de acórdão alinhado ao entendimento desta Corte; adicionalmente majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015