AREsp 1978921 - DECISAO

AREsp 1978921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o recurso especial não indicou com clareza o dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o indeferimento da gratuidade da justiça com base no não cumprimento da determinação judicial de juntar prova da renda e no pequeno valor da causa (R$ 10.000,00), não havendo omissão que os embargos de declaração devessem suprir.

Parties
Agravante: FLAVIO PINTO SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Prova Da Renda, Art. 99 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Prova Da Renda Art. 99 Do CPC

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Parties

FLAVIO PINTO SOARES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante falta de indicação precisa de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade da justiça pela não juntada de prova da renda exigida por determinação judicial
  3. 3 Se embargos de declaração corrigiram erro de qualificação apontado (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o recurso especial não indicou com clareza o dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o indeferimento da gratuidade da justiça com base no não cumprimento da determinação judicial de juntar prova da renda e no pequeno valor da causa (R$ 10.000,00), não havendo omissão que os embargos de declaração devessem suprir.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.