REsp 1937136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o deferimento da gratuidade da justiça não impede a condenação em honorários recursais, apenas suspende sua exigibilidade conforme art. 98, §§ 2.º e 3.º do CPC, e a majoração dos honorários foi corretamente efetuada com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Efeito da gratuidade da justiça sobre a condenação em honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, §§ 2 e 3, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o deferimento da gratuidade da justiça não impede a condenação em honorários recursais, apenas suspende sua exigibilidade conforme art. 98, §§ 2.º e 3.º do CPC, e a majoração dos honorários foi corretamente efetuada com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.