AREsp 1975716 - DECISAO

AREsp 1975716 - DECISAO

O Tribunal confirmou a negativa de justiça gratuita porque a agravante não comprovou hipossuficiência econômica; o simples deferimento da recuperação judicial não basta para presumir impossibilidade de arcar com custas; e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: TB NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Recuperação Judicial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recuperação Judicial Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj Embargos À Execução Divergência Jurisprudencial

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Parties

TB NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de demonstração da hipossuficiência econômica
  3. 3 Alegação de omissão/negação de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a negativa de justiça gratuita porque a agravante não comprovou hipossuficiência econômica; o simples deferimento da recuperação judicial não basta para presumir impossibilidade de arcar com custas; e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em parte do recurso especial.
  • Publique-se.