AREsp 1986853 - DECISAO

AREsp 1986853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa à gratuidade da justiça e ao reconhecimento das custas pela instância de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, que impede o exame de questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Penal Processo Penal Processo Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da gratuidade da justiça
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por inadequação recursal/erro grosseiro
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ impedindo exame de matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa à gratuidade da justiça e ao reconhecimento das custas pela instância de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, que impede o exame de questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.