REsp 2056297 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido enfrentou a questão jurídica e o recurso especial foi provido na instância anterior, concluiu-se que os requisitos de admissibilidade foram preenchidos implicitamente; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a exigência de recolhimento em dobro quando o pedido de gratuidade foi formulado na petição do recurso e indeferido, devendo a parte ser intimada a recolher o preparo na forma simples, de modo que as preliminares suscitadas pelo agravante não impedem o conhecimento e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: NILTON SALVADOR LEMOS DA SILVA (SUCESSÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7/stj, Súmula 211/stj)
Processual Civil Responsabilidade Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 7/stj, Súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

NILTON SALVADOR LEMOS DA SILVA (SUCESSÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Gratuidade da justiça requerida na petição da apelação e consequências do seu indeferimento
  2. 2 Preparo do recurso: recolhimento em forma simples ou em dobro
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de juízo definitivo implícito pelo STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido enfrentou a questão jurídica e o recurso especial foi provido na instância anterior, concluiu-se que os requisitos de admissibilidade foram preenchidos implicitamente; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a exigência de recolhimento em dobro quando o pedido de gratuidade foi formulado na petição do recurso e indeferido, devendo a parte ser intimada a recolher o preparo na forma simples, de modo que as preliminares suscitadas pelo agravante não impedem o conhecimento e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.