AREsp 2496184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do deferimento/indeferimento da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento do art. 437, §1º do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO AMARAL BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIO AMARAL BRUM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deferimento e revogação do benefício da gratuidade da justiça
  2. 2 Alegada violação do devido processo legal e do contraditório (cerceamento de defesa)
  3. 3 Prequestionamento do art. 437, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do deferimento/indeferimento da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento do art. 437, §1º do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)