AREsp 2274275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, concluiu que os documentos não demonstravam a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou o prequestionamento exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ENGERON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
agora: negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Revisão Fático Probatória, Prequestionamento
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Revisão Fático Probatória Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ENGERON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Avaliação da hipossuficiência financeira (art. 98 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, concluiu que os documentos não demonstravam a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou o prequestionamento exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agora: negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015