AREsp 2432069 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), o recurso não merece ser conhecido.
- Parties
- Agravante: MARCOS PARUCKER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MARCOS PARUCKER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
- 2 Ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões, o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), o recurso não merece ser conhecido.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
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