AREsp 2517065 - DECISAO

AREsp 2517065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e parte da alegação envolve matéria constitucional cuja apreciação é competência do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade da justiça com base em provas que indicam capacidade financeira do agravante (residência e bens nos EUA, extratos, aposentadorias, ganhos familiares e cheque em litígio).

Parties
Agravante: ANTONIO MAHFUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Competência Para Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

ANTONIO MAHFUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro ao indeferir o benefício da gratuidade da justiça
  2. 2 Distinção entre situação econômica (patrimonial) e situação financeira para fins do art. 98 do CPC
  3. 3 Aplicação da presunção de pobreza do art. 99, §3º do CPC e art.1º da Lei n.7.115/83

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e parte da alegação envolve matéria constitucional cuja apreciação é competência do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade da justiça com base em provas que indicam capacidade financeira do agravante (residência e bens nos EUA, extratos, aposentadorias, ganhos familiares e cheque em litígio).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.