AREsp 2551647 - DECISAO

AREsp 2551647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não apresentou omissão ou contradição a ser sanada, e porque a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência financeira, sendo aplicáveis as Súmulas 481 e 7 do STJ que impedem a concessão da gratuidade sem prova e o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.; Embargada / Parte Contrária: Claudomira Silva Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 481/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.

Agravante / Recorrente

Claudomira Silva Santana

Embargada / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 481/STJ para exigir prova de hipossuficiência da pessoa jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não apresentou omissão ou contradição a ser sanada, e porque a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência financeira, sendo aplicáveis as Súmulas 481 e 7 do STJ que impedem a concessão da gratuidade sem prova e o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC