AREsp 2559603 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada ao Tema nº 1178/STJ e tendo sido determinada a suspensão dos recursos que versam idêntica questão de direito, determinou-se, com fundamento no art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até o julgamento do referido tema, devendo, após, serem adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARQUILAU FAUSTINO BORGES DA SILVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema Nº 1178/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até julgamento do Tema nº 1178/STJ
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Critérios Objetivos, Recursos Repetitivos, Tema 1178/stj
Processual Civil Administrativo Gratuidade Da Justiça Justiça Gratuita Hipossuficiência Critérios Objetivos Recursos Repetitivos Tema 1178/stj

Case Brief

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Parties

ARQUILAU FAUSTINO BORGES DA SILVEIRA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema Nº 1178/stj

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça por pessoa natural
  2. 2 Presunção de pobreza fundada na declaração de insuficiência de recursos
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita com base na renda auferida

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema nº 1178/STJ e tendo sido determinada a suspensão dos recursos que versam idêntica questão de direito, determinou-se, com fundamento no art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até o julgamento do referido tema, devendo, após, serem adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até julgamento do Tema nº 1178/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestar o recurso aguardando o julgamento do Tema nº 1178/STJ