AREsp 2525935 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça porque há nos autos documentos que demonstram capacidade de pagamento, elidindo a presunção de hipossuficiência, e declarou que o provimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO ALVES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RICARDO ALVES DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da concessão do benefício da gratuidade da justiça
  2. 2 Natureza relativa da presunção de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de indeferimento motivado da gratuidade com base em elementos dos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça porque há nos autos documentos que demonstram capacidade de pagamento, elidindo a presunção de hipossuficiência, e declarou que o provimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.