AREsp 2493567 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas pelo agravante estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (não impugnou o óbice da Súmula n. 7/STJ e trouxe fundamentação diversa), configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e autorizando a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: DINAMICA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Agravo De Instrumento Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DINAMICA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica para concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas pelo agravante estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (não impugnou o óbice da Súmula n. 7/STJ e trouxe fundamentação diversa), configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e autorizando a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno