AREsp 2568271 - DECISAO

AREsp 2568271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação à Lei n. 1.060/1950 foi genérica, configurando óbice da Súmula 284/STF, e a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HELIO ALMEIDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj), Parcelamento De Custas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf/stj) Parcelamento De Custas

Case Brief

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Parties

HELIO ALMEIDA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça com base em declaração de hipossuficiência e documentos juntados
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 1.060/1950 e alegada violação
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por falta de precisão na indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação à Lei n. 1.060/1950 foi genérica, configurando óbice da Súmula 284/STF, e a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.