AREsp 2595406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando encargos processuais anteriores, entendimento que foi aplicado pelo Tribunal de origem e que justificou a recusa de seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: GILMAR TINOCO DE SANTANA; Agravante: SILMARA SARAIVA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Efeitos Ex Nunc, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Efeitos Ex Nunc Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GILMAR TINOCO DE SANTANA

Agravante

SILMARA SARAIVA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade da concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Alcance temporal dos efeitos da gratuidade da justiça
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando encargos processuais anteriores, entendimento que foi aplicado pelo Tribunal de origem e que justificou a recusa de seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.