AREsp 2568352 - DECISAO

AREsp 2568352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido, quanto à não comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem que afastou a incapacidade econômica.

Parties
Agravante: UCHOA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UCHOA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência financeira nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido, quanto à não comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem que afastou a incapacidade econômica.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por UCHOA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.