AREsp 2588825 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve provimento negado porque a alegada violação a enunciado de súmula é inviável em recurso especial (Súmula 518/STJ); não se constatou afronta ao art. 489 do CPC/2015; o art. 400 do CPC/2015 não foi prequestionado pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ); e o recorrente não especificou o inciso alegadamente violado, evidenciando fundamentação deficiente, atraindo a analogia à Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não merece conhecimento/provimento.

Parties
Agravante: EDUARDO SATOSHI SAITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Fundamentação Das Decisões

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Parties

EDUARDO SATOSHI SAITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 400 do CPC/2015
  3. 3 Alegada afronta a enunciado de súmula (Súmula 372/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve provimento negado porque a alegada violação a enunciado de súmula é inviável em recurso especial (Súmula 518/STJ); não se constatou afronta ao art. 489 do CPC/2015; o art. 400 do CPC/2015 não foi prequestionado pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ); e o recorrente não especificou o inciso alegadamente violado, evidenciando fundamentação deficiente, atraindo a analogia à Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não merece conhecimento/provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 caso pratiquem atos protelatórios.