AREsp 2555995 - DECISAO

AREsp 2555995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido, quanto à suposta hipossuficiência e concessão da justiça gratuita, implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que indeferiu a gratuidade e majorou-se honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO JEREISSATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO JEREISSATI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de hipossuficiência que justificasse a concessão da justiça gratuita
  2. 2 Se a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido, quanto à suposta hipossuficiência e concessão da justiça gratuita, implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que indeferiu a gratuidade e majorou-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial