AREsp 2313330 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa ao art. 98 do CPC foi devidamente prequestionada e não demanda reexame fático-probatório; o Tema Repetitivo n.º 1.178 do STJ trata da mesma questão e determinou o sobrestamento/retorno dos autos, de modo que os aclaratórios tinham caráter nitidamente infringente e protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CRESIO MENDES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Multa Por Recurso Protelatório, Sobramento/sobrestamento
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Multa Por Recurso Protelatório Sobramento/sobrestamento

Case Brief

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Parties

CRESIO MENDES DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento do art. 98 do CPC e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do Tema Repetitivo n.º 1.178 do STJ sobre a matéria da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa ao art. 98 do CPC foi devidamente prequestionada e não demanda reexame fático-probatório; o Tema Repetitivo n.º 1.178 do STJ trata da mesma questão e determinou o sobrestamento/retorno dos autos, de modo que os aclaratórios tinham caráter nitidamente infringente e protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado