AREsp 2576222 - DECISAO

AREsp 2576222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque reformar a decisão que indeferiu a justiça gratuita exigiria o reexame de matéria fático-probatória (hipossuficiência), o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim manteve-se o indeferimento e majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGENOR RODRIGUES DA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENOR RODRIGUES DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art.98 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque reformar a decisão que indeferiu a justiça gratuita exigiria o reexame de matéria fático-probatória (hipossuficiência), o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim manteve-se o indeferimento e majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.