AREsp 2607252 - DECISAO

AREsp 2607252 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração do aresto recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o tribunal de origem, soberano na análise das provas, afastou a hipossuficiência do recorrente por indícios nos autos, razão pela qual não se pode conceder a justiça gratuita nem admitir o recurso especial nesta instância; ademais, eventual alegação de violação constitucional não é cabível no STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO GONÇALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Preparo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO GONÇALVES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC; art. 1º da Lei n. 1.060/1950; art. 5º, LXXIV, CF)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, alínea "a", CF)
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração do aresto recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o tribunal de origem, soberano na análise das provas, afastou a hipossuficiência do recorrente por indícios nos autos, razão pela qual não se pode conceder a justiça gratuita nem admitir o recurso especial nesta instância; ademais, eventual alegação de violação constitucional não é cabível no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.