AREsp 2596755 - DECISAO

AREsp 2596755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento relativo à capacidade econômica do recorrente e ao abuso da gratuidade não foi impugnado (incidência da Súmula 283 do STF) e a revisão dessa matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Abuso De Direito, Ação Rescisória, Ação Anulatória, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Abuso De Direito Ação Rescisória Ação Anulatória Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS CAVALCANTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de abuso do direito estimulado pela gratuidade da justiça
  2. 2 Capacidade econômica do recorrente e exigibilidade da taxa judiciária
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por falta de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento relativo à capacidade econômica do recorrente e ao abuso da gratuidade não foi impugnado (incidência da Súmula 283 do STF) e a revisão dessa matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.