AREsp 2659345 - DECISAO

AREsp 2659345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça foi amparado em premissas fático-probatórias (ausência de comprovação da impossibilidade econômica e patrimônio inventariado no valor de R$ 220.000,00), cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento em pontos indicados, obstando sua apreciação.

Parties
Agravante: EMILENE SILVA BION RIBEIRO; Agravante: MANOEL FRANCISCO SILVA BION RIBEIRO; Agravante: SIMONE SILVA BION RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inventário, Custas Processuais
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Prequestionamento Inventário Custas Processuais

Case Brief

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Parties

EMILENE SILVA BION RIBEIRO

Agravante

MANOEL FRANCISCO SILVA BION RIBEIRO

Agravante

SIMONE SILVA BION RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça ao espólio
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça foi amparado em premissas fático-probatórias (ausência de comprovação da impossibilidade econômica e patrimônio inventariado no valor de R$ 220.000,00), cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento em pontos indicados, obstando sua apreciação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.