AREsp 2640339 - DECISAO

AREsp 2640339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de enunciado de súmula não é fundamento hábil para recurso especial (Súmula 518/STJ), porque a análise requerida implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que houve apenas situação de relativa dificuldade financeira insuficiente para deferir a gratuidade, não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: MCT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Hipossuficiência, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 518 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481/stj, Arts. 98 E 99 Do CPC
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Hipossuficiência Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 518 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MCT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica comprovou hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Se é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 Se a análise do mérito demandaria reexame de prova vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de enunciado de súmula não é fundamento hábil para recurso especial (Súmula 518/STJ), porque a análise requerida implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que houve apenas situação de relativa dificuldade financeira insuficiente para deferir a gratuidade, não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.