AREsp 2494637 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, combinando-se com a orientação de que, quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e a sua reforma demandaria reexame de provas (Súmula 7), o recurso não pode prosperar (aplicação da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Gratuidade Da Justiça Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Executada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se o indeferimento da gratuidade de justiça foi correto diante da prova apresentada e da jurisprudência (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Se a reforma do acórdão exigiria reexame de provas, atraindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, combinando-se com a orientação de que, quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e a sua reforma demandaria reexame de provas (Súmula 7), o recurso não pode prosperar (aplicação da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.