AREsp 2639154 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça foi fundado no conjunto fático-probatório (documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência atual) e sua reforma demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: OGLOUYAN & ASSOCIADOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 481/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
OGLOUYAN & ASSOCIADOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica
- 2 Comprovação da hipossuficiência econômica por meio de documentos contábeis e extratos
- 3 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça foi fundado no conjunto fático-probatório (documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência atual) e sua reforma demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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