AREsp 2627226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade na origem apoiou-se em premissas fático-probatórias que não foram ilididas pela recorrente, sendo vedado ao STJ revisar tais fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, incumbe à pessoa jurídica o ônus de demonstrar a hipossuficiência (Súmula 481/STJ). Por não haver modificação da conclusão do tribunal a quo, o recurso especial não conheceu-se. Deixou-se de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: RAC ASSALIN TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Prequestionamento, Admissibilidade
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj Prequestionamento Admissibilidade

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Parties

RAC ASSALIN TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade na origem apoiou-se em premissas fático-probatórias que não foram ilididas pela recorrente, sendo vedado ao STJ revisar tais fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, incumbe à pessoa jurídica o ônus de demonstrar a hipossuficiência (Súmula 481/STJ). Por não haver modificação da conclusão do tribunal a quo, o recurso especial não conheceu-se. Deixou-se de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial