AREsp 2614464 - DECISAO

AREsp 2614464 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão da gratuidade da justiça, manteve o benefício com base na avaliação de hipossuficiência concreta e flexibilização do critério do teto do RGPS, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se conhece de alegada violação constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da decisão sobre gratuidade da justiça em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do critério do teto do RGPS para concessão de assistência judiciária
  3. 3 Natureza relativa da declaração de pobreza e ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão da gratuidade da justiça, manteve o benefício com base na avaliação de hipossuficiência concreta e flexibilização do critério do teto do RGPS, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se conhece de alegada violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.