REsp 1849487 - ACORDAO

REsp 1849487 - ACORDAO

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque, segundo entendimento consolidado na Corte e na Súmula 481/STJ, a concessão da gratuidade da Justiça a pessoa jurídica (incluindo sindicato) depende da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, e as isenções previstas nos arts. 87 do CDC e 18 da Lei 7.347/1985 não se aplicam às ações em que sindicato tutela direitos de seus sindicalizados; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art. 85, §7º do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Na Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Ações Coletivas, Sindicatos, Isenção De Custas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Ações Coletivas Sindicatos Isenção De Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade a pessoa jurídica/sindicato
  2. 2 Inaplicabilidade da isenção prevista nos arts. 87 da Lei 8.078/1990 e 18 da Lei 7.347/1985 às ações ajuizadas por sindicato em defesa de seus sindicalizados
  3. 3 Aplicação da Súmula 481/STJ

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque, segundo entendimento consolidado na Corte e na Súmula 481/STJ, a concessão da gratuidade da Justiça a pessoa jurídica (incluindo sindicato) depende da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, e as isenções previstas nos arts. 87 do CDC e 18 da Lei 7.347/1985 não se aplicam às ações em que sindicato tutela direitos de seus sindicalizados; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art. 85, §7º do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto à exigência de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça e quanto à aplicação do art. 85, §7º do CPC sobre os honorários