AREsp 2709353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais necessária à concessão da gratuidade para pessoa jurídica, a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 é inviabilizada pela ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA; Autor/recorrido: DELCIO ZANDONAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA

Agravante

DELCIO ZANDONAI

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da impossibilidade financeira para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração para alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais necessária à concessão da gratuidade para pessoa jurídica, a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 é inviabilizada pela ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se