AREsp 2691064 - DECISAO

AREsp 2691064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da presença dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo ainda considerado pelo Tribunal de origem que a recorrente não comprovou insuficiência de recursos diante dos documentos de renda apresentados e da ausência da declaração de imposto de renda.

Parties
Agravante: CARMEN DORA DE FREITAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Concessão De Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Admissão
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Concessão De Justiça Gratuita Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARMEN DORA DE FREITAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da presença dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo ainda considerado pelo Tribunal de origem que a recorrente não comprovou insuficiência de recursos diante dos documentos de renda apresentados e da ausência da declaração de imposto de renda.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.