AREsp 2689600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de prova e do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foram apresentados documentos novos capazes de alterar o juízo do tribunal a quo, que fundamentou o indeferimento da gratuidade da justiça nas declarações fiscais e aplicações financeiras do agravante.

Parties
Agravante: SAULO DE ALMEIDA; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MATRIZ PALACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula 7 Do STJ

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Parties

SAULO DE ALMEIDA

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MATRIZ PALACE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 Reexame de prova e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de prova e do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foram apresentados documentos novos capazes de alterar o juízo do tribunal a quo, que fundamentou o indeferimento da gratuidade da justiça nas declarações fiscais e aplicações financeiras do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.