AREsp 2604270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da assistência judiciária gratuita em premissas fático-probatórias (documentos e circunstâncias que afastaram a presunção de hipossuficiência), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, parte das questões carecia de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ELIANA OGUIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ELIANA OGUIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da assistência judiciária gratuita em premissas fático-probatórias (documentos e circunstâncias que afastaram a presunção de hipossuficiência), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, parte das questões carecia de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.