AREsp 2671042 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o recurso versava exclusivamente sobre honorários advocatícios e não foi comprovado, pelo próprio advogado, o direito à gratuidade, nem promovido o preparo recursal exigido após intimação. Ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que a gratuidade da parte não se estende ao advogado (Súmula 283/STF) e pretendida análise de documentos nos autos configura reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, o que confirma a deserção do recurso.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ROMULO RIBEIRO BESSA (ANTÔNIO); Advogada: Lívia Maria Silva de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (deserção)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Deserção Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ROMULO RIBEIRO BESSA (ANTÔNIO)

Agravante

Lívia Maria Silva de Freitas

Advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 99, § 5º, do CPC quanto à necessidade de preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários advocatícios
  2. 2 Se a gratuidade deferida à parte se estende ao advogado constituído
  3. 3 Consequência da ausência de comprovação do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o recurso versava exclusivamente sobre honorários advocatícios e não foi comprovado, pelo próprio advogado, o direito à gratuidade, nem promovido o preparo recursal exigido após intimação. Ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que a gratuidade da parte não se estende ao advogado (Súmula 283/STF) e pretendida análise de documentos nos autos configura reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, o que confirma a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (deserção)

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se