AREsp 2728037 - DECISAO

AREsp 2728037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para deferir a gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos, por entender que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não autoriza suspensão do processo em ação revisional que demanda quantia ilíquida, que a concessão de gratuidade a pessoa jurídica depende de comprovação de insuficiência e que a revisão de juros remuneratórios, por implicar reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, não é possível no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a sucumbência fixada na origem.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito E Pedidos Incidentais (gratuidade, Suspensão)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Súmulas E Jurisprudência Uniformizadora
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Súmulas E Jurisprudência Uniformizadora

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito E Pedidos Incidentais (gratuidade, Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 a ações revisionais de contrato e pedido de suspensão do processo
  2. 2 Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e efeitos temporais do benefício
  3. 3 Revisão judicial de juros remuneratórios bancários e limites impostos por súmulas e precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para deferir a gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos, por entender que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não autoriza suspensão do processo em ação revisional que demanda quantia ilíquida, que a concessão de gratuidade a pessoa jurídica depende de comprovação de insuficiência e que a revisão de juros remuneratórios, por implicar reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, não é possível no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para deferir a gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos